{"id":210,"date":"2022-09-15T11:36:05","date_gmt":"2022-09-15T11:36:05","guid":{"rendered":"http:\/\/scoring.neuroniocriativo.pt\/?p=210"},"modified":"2024-05-23T13:03:55","modified_gmt":"2024-05-23T13:03:55","slug":"para-efeitos-legais-sabe-o-que-e-um-documento-eletronico-e-em-que-consiste-uma-assinatura-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/scoring.pt\/magazine\/para-efeitos-legais-sabe-o-que-e-um-documento-eletronico-e-em-que-consiste-uma-assinatura-digital\/","title":{"rendered":"Para efeitos legais, sabe o que \u00e9 um documento eletr\u00f3nico e em que consiste uma assinatura digital?"},"content":{"rendered":"

O \u201cconfinamento\u201d e o \u201cdistanciamento\u201d sociais recomendados pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Sa\u00fade (DGS), bem como o encerramento de espa\u00e7os comerciais f\u00edsicos e servi\u00e7os p\u00fablicos no atual estado de pandemia \u201cCOVID-19\u201d, dificultam a necessidade de subscrever documentos e contratos comerciais e pessoais, atrav\u00e9s de assinaturas manuscritas. Pelo que a \u201cassinatura eletr\u00f3nica\u201d se revela um importante instrumento digital reconhecido pelo nosso ordenamento jur\u00eddico para subscrever, de forma v\u00e1lida e segura, \u201cdocumentos eletr\u00f3nicos\u201d \u00e0 dist\u00e2ncia, cumpridas determinadas condi\u00e7\u00f5es. Imp\u00f5e-se, assim, esclarecer para efeitos legais, o que \u00e9 um documento eletr\u00f3nico e em que consiste uma assinatura eletr\u00f3nica, quais os v\u00e1rios tipos de assinaturas eletr\u00f3nicas e sua validade jur\u00eddica.<\/p>\n

1<\/strong>.\u00a0Com\u00e9rcio eletr\u00f3nico e assinaturas eletr\u00f3nicas<\/strong>.<\/p>\n

As assinaturas eletr\u00f3nicas e os documentos eletr\u00f3nicos est\u00e3o reconhecidos e encontram-se especialmente regulados na Lei nacional h\u00e1 mais de 20 anos (desde 1999) com o intuito de criar um ambiente seguro para a autentica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, no \u00e2mbito da \u201cIniciativa Nacional para o Com\u00e9rcio Electr\u00f3nico\u201d (1998). Por\u00e9m, na Uni\u00e3o Europeia passou a ser aplic\u00e1vel (desde 2016) um novo Regulamento relativo aos meios de identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica (eID), denominado \u201cRegulamento eIDAS\u201d (electronic identification and trust services). O Regulamento (UE) n.\u00ba 910\/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014) visa \u201crefor\u00e7ar a confian\u00e7a nas transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas no mercado interno criando uma base comum para a realiza\u00e7\u00e3o de intera\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas em condi\u00e7\u00f5es seguras\u201d, estabelecendo o reconhecimento m\u00fatuo transfronteiri\u00e7o dos meios de identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica (eID) e, tamb\u00e9m, os seguintes \u201cservi\u00e7os de confian\u00e7a\u201d:<\/p>\n

\u2022 Assinaturas eletr\u00f3nicas;<\/p>\n

\u2022 Selos eletr\u00f3nicos;<\/p>\n

\u2022 Selos temporais;<\/p>\n

\u2022 Servi\u00e7os de envio registado eletr\u00f3nico;<\/p>\n

\u2022 Autentica\u00e7\u00e3o de websites.<\/p>\n

A n\u00edvel nacional estes \u201cservi\u00e7os de confian\u00e7a\u201d passaram a estar sob a supervis\u00e3o direta do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a (GNS), mediante acredita\u00e7\u00e3o (obrigat\u00f3ria) pr\u00e9via dos \u201cprestadores de servi\u00e7os de confian\u00e7a\u201d no IPAC (Instituto Portugu\u00eas de Acredita\u00e7\u00e3o). Os \u201cservi\u00e7os de confian\u00e7a\u201d s\u00e3o, assim, disponibilizados ao p\u00fablico por \u201cprestadores de servi\u00e7os de confian\u00e7a\u201d inscritos pelo GNS na \u201cTrusted List\u201d Nacional. O com\u00e9rcio eletr\u00f3nico e as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas exigem assinaturas eletr\u00f3nicas e servi\u00e7os associados a estas, que permitam a autentica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos dados.<\/p>\n

2. O que \u00e9 uma assinatura eletr\u00f3nica<\/strong>?<\/p>\n

Uma assinatura eletr\u00f3nica implica a aquisi\u00e7\u00e3o de um \u201cCertificado\u201d a um \u201cprestador de servi\u00e7os de confian\u00e7a\u201d, que \u00e9 v\u00e1lido durante um determinado per\u00edodo temporal (por ex. por 1 ano). Este Certificado \u2013 que possui um n\u00famero de s\u00e9rie \u2013 e \u00e9 instalado num equipamento eletr\u00f3nico do utilizador (por ex. num computador port\u00e1til ou num smartphone) \u2013 consiste num documento eletr\u00f3nico que liga os dados de verifica\u00e7\u00e3o da assinatura e confirma a identidade do seu titular. Assim, a assinatura eletr\u00f3nica \u00e9 um conjunto de dados em formato eletr\u00f3nico que se ligam ou est\u00e3o logicamente associados a outros dados em formato eletr\u00f3nico e que sejam utilizados pelo signat\u00e1rio para assinar (n\u00e3o se confunde com a mera assinatura digitalizada). As assinaturas eletr\u00f3nicas funcionam de forma segura, atrav\u00e9s de t\u00e9cnicas criptogr\u00e1ficas de \u201cchaves\u201d assim\u00e9tricas, isto \u00e9, uma chave \u201cp\u00fablica\u201d que \u00e9 do conhecimento do \u201cprestador de servi\u00e7os de confian\u00e7a\u201d e uma outra chave \u201cprivada\u201d que \u00e9 apenas do conhecimento do seu titular. As assinaturas eletr\u00f3nicas permitem verificar a origem dos dados enviados eletronicamente por um determinado \u201cutente\u201d (autentica\u00e7\u00e3o) bem como qualquer altera\u00e7\u00e3o posterior aos dados (integridade).<\/p>\n

3. O que \u00e9 um documento eletr\u00f3nico?<\/strong><\/p>\n

Por sua vez, um documento eletr\u00f3nico \u00e9 qualquer conte\u00fado armazenado em formato eletr\u00f3nico, nomeadamente texto ou grava\u00e7\u00e3o sonora, visual ou audiovisual, que s\u00f3 tem validade, efic\u00e1cia e valor probat\u00f3rio em formato eletr\u00f3nico. Em regra, n\u00e3o podem ser negados efeitos legais (nem a admissibilidade como prova num processo judicial) a um documento eletr\u00f3nico pelo simples facto de se apresentar em formato eletr\u00f3nico ou de n\u00e3o cumprir os requisitos exigidos para as assinaturas eletr\u00f3nicas qualificadas.<\/p>\n

4. Que tipos de assinaturas eletr\u00f3nicas existem e qual o seu valor legal?<\/strong><\/p>\n

Consoante aos seus efeitos, distinguem-se 3 tipos de assinaturas eletr\u00f3nicas:<\/p>\n

\u2022\u00a0Assinatura eletr\u00f3nica simples<\/strong>\u00a0traduz-se maioritariamente em processos de aceita\u00e7\u00e3o online, feita atrav\u00e9s de um clique;<\/p>\n

\u2022\u00a0Assinatura eletr\u00f3nica avan\u00e7ada<\/strong>:<\/p>\n

\u2013 Identifica de forma un\u00edvoca o titular como autor do documento;<\/p>\n

\u2013 A sua aposi\u00e7\u00e3o ao documento depende apenas da vontade do titular;<\/p>\n

\u2013 \u00c9 criada com meios que o titular pode manter sob seu controlo exclusivo;<\/p>\n

\u2013 Permite detetar qualquer altera\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado de um documento assinado.<\/p>\n

\u2022\u00a0Assinatura eletr\u00f3nica qualificada\u00a0<\/strong>\u00e9 emitida por dispositivos certificados acompanhada de certificados emitidos em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento \u201ceIDAS\u201d. A assinatura eletr\u00f3nica qualificada possui efeitos legais equivalentes aos da assinatura manuscrita. A aposi\u00e7\u00e3o de uma assinatura eletr\u00f3nica qualificada a um documento eletr\u00f3nico faz prova plena quanto \u00e0s declara\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao seu autor, isto \u00e9, produz os seguintes efeitos legais:<\/p>\n

\u2013 Goza da presun\u00e7\u00e3o legal que a assinatura foi aposta pelo seu titular (ou representante);<\/p>\n

\u2013 Com a inten\u00e7\u00e3o de subscrever o documento; e que<\/p>\n

\u2013 Este n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n

J\u00e1 quanto aos documentos eletr\u00f3nicos aos quais sejam apostas outras modalidades de assinaturas eletr\u00f3nicas, s\u00e3o apreciados nos termos gerais de direito, embora com algumas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m da possibilidade de os particulares e as empresas poderem adquirir certificados e assinaturas eletr\u00f3nicas, por ex. para utilizarem nas plataformas digitais de contrata\u00e7\u00e3o, de uma forma geral, todos os portadores do cart\u00e3o de cidad\u00e3o nacional \/chave m\u00f3vel digital, beneficiam e podem usufruir das enormes vantagens da assinatura eletr\u00f3nica do seu cart\u00e3o\/chave, bastando possuir um leitor de cart\u00f5es e instalar a respetiva aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Numa perspetiva cada vez mais digital, tamb\u00e9m determinados profissionais \u2013 como os Advogados \u2013 possuem assinaturas eletr\u00f3nicas qualificadas pr\u00f3prias, que lhes permitem praticar atos em processos judiciais por via eletr\u00f3nica, e, ainda, requer e praticar online atos de registo em representa\u00e7\u00e3o do titular do direito, atrav\u00e9s das in\u00fameras plataformas disponibilizadas pelos mais diversos servi\u00e7os p\u00fablicos, como o registo comercial, autom\u00f3vel, predial, atos notariais, etc.<\/p>\n

No \u00e2mbito das medidas excecionais da atual pandemia \u201cCOVID-19\u201d, com o encerramento obrigat\u00f3rio de estabelecimentos, instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, houve a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em esclarecer que \u201cN\u00e3o se suspendem as atividades de com\u00e9rcio eletr\u00f3nico, nem as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que sejam prestados \u00e0 dist\u00e2ncia, sem contacto com o p\u00fablico, ou que desenvolvam a sua atividade atrav\u00e9s de plataforma eletr\u00f3nica\u201d.<\/p>\n

_________________________________________________<\/p>\n

Fernando Antas da Cunha e Jo\u00e3o Ferreira Pinto \u2013 Advogados, Antas da Cunha ECIJA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O \u201cconfinamento\u201d e o \u201cdistanciamento\u201d sociais recomendados pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Sa\u00fade (DGS), bem como o encerramento de espa\u00e7os comerciais f\u00edsicos e servi\u00e7os p\u00fablicos no atual estado de pandemia \u201cCOVID-19\u201d, dificultam a necessidade de subscrever documentos e contratos comerciais e pessoais, atrav\u00e9s de assinaturas manuscritas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":211,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-210","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pessoas-e-empresas"],"yoast_head":"\nPara efeitos legais, sabe o que \u00e9 um documento eletr\u00f3nico e em que consiste uma assinatura digital? 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