A utilização do site, da aplicação e dos serviços SCORING, rege-se pelos seguintes termos e condições.

 

Licenciamento (aviso legal).

O selo ScorePME /TOP25%PME e as expressões “ScorePME”, “TOP25%PME” e “TOP 25% Melhores PME de Portugal”, são marcas registadas da SCORING, LDA (NIF 515 020 346) junto do INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Ministério da Justiça), constituindo-se como direitos de autor da mesma. Quer o selo quer qualquer uma das expressões referidas, só podem ser usadas pelas empresas na sua comunicação com terceiros (clientes, fornecedores, anúncios, folhetos, papel timbrado, comunicação por carta, website, e-mail, e outras formas de comunicação com os seus públicos) ao abrigo do licenciamento incluído no serviço “Certificado + Selo TOP25%PME”. Para além das questões éticas subjacentes, a utilização fora do licenciamento referido ou sem acordo especial escrito, confere à SCORING o direito de reclamar os seus direitos junto das entidades competentes (nomeadamente indemnização por perdas e danos).

 

Limitação de responsabilidade.

A SCORING não se responsabiliza por qualquer uso da informação proveniente dos seus serviços e presentes nos relatórios e ficheiros, pelo próprio Cliente ou por terceiros, nomeadamente qualquer tomada de decisão (de compra, venda, dissolução, etc) ou qualquer outro ato praticado com base nos mesmos. A informação disponibilizada não consubstancia qualquer opinião ou aconselhamento, de natureza financeira ou de outro tipo, por parte da SCORING.

 

Seleção de empresas.

É da exclusiva responsabilidade da SCORING a definição dos critérios de seleção das empresas a considerar para o universo ScorePME. A SCORING define critérios objetivos e assume o compromisso de aplicar esses critérios de forma imparcial a todas as empresas do mesmo sistema fiscal. A não inclusão de uma qualquer empresa, seja por erro ou por qualquer outro motivo, não confere o direito a qualquer indemnização de qualquer tipo, procurando a SCORING, sempre que interpelada, dar uma resposta objetiva para essa exclusão.

 

Erros, falhas e omissões.

Em virtude do tratamento de grandes quantidades de informação, recorrendo a sistemas informáticos e de comunicação que a SCORING não pode controlar integralmente, provenientes de bases de dados de terceiros (nomeadamente Instituto dos Registo e Notariado, onde são depositadas anualmente as contas anuais das empresas com atividade em Portugal (IES), entre outras), e apesar da SCORING realizar diversas auditorias de fiabilidade da informação, não é possível garantir a total e completa exatidão da informação comunicada.

 

Política de devoluções.

O serviço considera-se prestado assim que o e-mail com os ficheiros correspondentes for enviado. Na eventualidade de ocorrer uma falha no envio/receção do mesmo (indisponibilidade do servidor ou outra falha técnica) superior a 72 horas desde o momento do pagamento, solicita-se reporte da situação. Após o envio/receção desse e-mail, não são consideradas devoluções, nomeadamente pela invocação do motivo de engano do utilizador na escolha/identificação da empresa para a qual pretendia o serviço.

 

Regras de uso do selo.

O selo ScorePME TOP25%PME (AA) não pode ser distorcido, devendo sempre manter-se a relação altura e largura. Não deve ser rasurado, nem reduzido a uma dimensão de tal forma pequena que torne impercetível a leitura do NIF e do ano de atribuição. Para tal, as dimensões mínimas devem ser: Papel: 2 cm x 2,25 cm; Digital: 135 x 152 px. A SCORING criará marcas distintivas adequadas às empresas que obtenham sucessivamente o ScorePMEAA” em anos consecutivos, e que pretendam comunicar esse feito aos seus interessados. A empresa certificada assume o compromisso de usar a certificação e o selo de forma consciente, nunca procurando dar-lhe um sentido que de facto não tem. Deve especificamente restringir o uso do selo em suportes físicos (estacionário, viaturas, etc) a partir de 31 de dezembro do ano seguinte ao da atribuição, em particular se vier a obter um ScorePME inferior no ano seguinte.

 

Revenda ou utilização para fins comerciais.

Os serviços adquiridos pelo cliente não podem ser revendidos nem incorporados, no todo ou em parte, nos relatórios ou em quaisquer estudos, sem a autorização expressa da SCORING.

 

Dados pessoais.

Os dados utilizados para os cálculos do ScorePME, são provenientes de bases de dados públicas, decorrentes da obrigatoriedade das empresas entregarem a Informação Empresarial Simplificada (IES) (legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Lei nºs 73/2008, de 16 de abril, 116/2008, de 04 de julho e 209/2012, de 19 de setembro – Cria a Informação Empresarial Simplificada, e outra – ver mais em www.ies.gov.pt).